sexta-feira, 28 de agosto de 2009

“Falta de governança fundiária-ambiental do governo do Estado de Rondônia”


“Para o Estado de Rondônia, a troca teve, portanto, como único fim a regularização da invasão desordenada daquela área, pretensão antiga e notoriamente conhecida, e para o Governo Federal, a troca representou o andamento das obras, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).” ACP MPF e MP de Rondônia

Os Ministérios Público Federal e Estadual de Rondônia ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União, o Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade (ICMBIO) e o Governo de Rondônia para anular a “Troca Indecente”, acordo que permitiria, se não fosse ilegal, legitimar a ocupação da Floresta Nacional (FLONA) Bom Futuro. O escambo articulado pelo Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, permitiu ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) conceder a Licença de Instalação da Hidrelétrica Jirau que inundaria 600 ha da Floresta Estadual Rio Vermelho.

Abaixo destaquei alguns trechos da brilhante petição inicial dos MPs que retrata com maestria o histórico e o estado da arte da ocupação ilegal de Unidades de Conservação em Rondônia, uma doença contagiosa que já atinge toda a Amazônia. É de impressionar como o texto descreve o processo de invasão e saque das UCs por madeireiros, por pecuaristas que desflorestaram e por grileiros que, ao final, seriam beneficiados pelo acordo.

Os procuradores e promotores contam a história de todas as UCs de Rondônia desde sua criação, nos anos 90, e demonstram como elas foram sendo reduzidas ou suprimidas para fins agropecuários, num crescente processo de degradação ambiental comprovado por pareceres técnicos anexados ao documento. (TM)

Vale a leitura!

“(...) o governo estadual não tem demonstrado disposição para retirar e desestimular a invasão de unidades de conservação estaduais, a exemplo das florestas estaduais Rio Vermelho C e Rio Madeira B, com contingentes pequenos de invasores e ao lado de Porto Velho. Além dessas, temos, ainda, várias outras unidade estaduais invadidas e saqueadas, já com alto grau de comprometimento sem que haja uma atuação eficaz por parte do Governo de Rondônia. São elas: FERS de Cujubim (Periquitos, Mutum, Araras, Tucano e Gavião), as Reservas Extrativistas Jaci-Paraná e Rio Preto Jacundá, o Parque Ecológico de Guajará-Mirim, dentre outras.”

“Vale lembrar, também, a invasão de madeireiros no Parque Estadual Serra do Parecis, que inicialmente foi transformado em Área de Preservação Ambiental e, em poucos anos, passou a zona 1 (agropecuária) e hoje está consideravelmente desflorestado e transformado em fazendas pecuárias.”

“Na verdade, as unidades de conservação no Estado de Rondônia enfrentam problemas desde a sua criação, no começo dos anos 90, senão vejamos:”

“As Florestas Estaduais de rendimento Sustentável (FERS) Rio Vermelho “A” e “B” vêm sofrendo redução de seu tamanho original desde sua criação. Junto com as FERS Rio Madeira “A”, “B” e “C” e FERS Rio Vermelho “C” e “D”, totalizavam mais de 500 mil hectares quando criadas. No ano de 2000, o governo de Rondônia cortou 71% do território dessas florestas, duas reservas foram reduzidas e três foram ignoradas no zoneamento, restando aproximadamente 150 mil hectares. Tais mudanças foram promovidas de forma a beneficiar grileiros e grupos econômicos que tomaram posse do local.”

“Temos, ainda, o Parque Estadual Corumbiara que foi criado pelo Decreto 4.576/90 com a extensão de 586.031 hectares e hoje já perdeu 201.975,72 hectares de sua área original para atender agropecuaristas. A segunda redução da unidade de conservação ocorreu em 31.12.2002, com a edição da Lei 1.171. Apesar da maior parte do entorno ser subzona 2.1, onde não é permitido desmatamentos, parte significativa da cobertura florestal original foi desflorestada.”

“Já o Parque Estadual Guajará-Mirim, igualmente criado pelo Zoneamento de Rondônia com recursos do Planafloro, também sofreu alterações em seu tamanho, de forma que hoje só tem 207.148,266 hectares (Lei 700, de 27.12.1996).”

“Tivemos, também, a criação de onze unidades de conservação estaduais que nunca foram implementadas pelo Estado de Rondônia, quais sejam: Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio São Domingos, Floresta Estadual Extrativista de Laranjeiras, Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Roosevelt, Parque Estadual Serra dos Parecis, Parque Estadual do Candeias, Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Menquens, Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Abunã; Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho “A”, Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho “D”, Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Madeira e Parque Estadual Serra dos Reis, conforme se vê do documento elaborado pela SEDAM, juntado à presente inicial.”

“Constata-se, ainda, a supressão total ou parcial de várias outras unidades de conservação no mapa da segunda aproximação do ZSEE/RO, formalizada pela Lei Complementar nº 233/00, sem que houvesse um ato normativo desafetando-as ou reduzindo-as. Tais supressões ocorreram para fins agropecuários, especialmente as destinadas ao manejo florestal, e estão cabalmente comprovadas pelos mapas elaborados pelos Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Ministério Público do Estado de Rondônia, em anexo.”

“Por fim, vale lembrar o total desrespeito, por parte do Estado de Rondônia, às disposições contidas no artigo 19 do Decreto 4.297/02, quando da edição da Lei Complementar 308, de 09.11.2004, que promoveu a exclusão de 2.904,3781 km2 da Zona 2 do Zoneamento do Estado de Rondônia e incluí-la na Zona 1.”

“Temos, assim, a concretização do acordo celebrado entre a União, ICMBio e o Estado de Rondônia, em 02.06.2009, com a desafetação da Floresta do Bom Futuro e a transformação de 70.000 hectares dela em Área de Proteção Ambiental e de outros 70.000 hectares em Floresta Estadual, ambas sob administração do Estado de Rondônia, é mera estratégia para legalizar as fazendas pecuárias dos invasores, que possivelmente continuarão destruindo o patrimônio ambiental, em verdadeiro afronta ao previsto no art. 225, § 1º, III, da CF/88, que veda qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram a proteção de determinada unidade de conservação.”

“Todo esse processo crescente de degradação ambiental do Estado de Rondônia é comprovado pelos pareceres técnicos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Ministério Público do Estado de Rondônia, pelo Relatório do Programa de Monitoramento das Áreas Especiais elaborado pelo SIPAM, em março/2007, além de recentes reportagens, todos juntados à presente exordial.”

“O abandono e os atos de supressão e redução das Florestas Estaduais Rio Vermelho “A”e “B” são reflexos da prevalência dos interesses dos especuladores de terras, pecuaristas e madeireiros ilegais na tomada de decisões por parte do Executivo e da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.”

“O Estado de Rondônia preferiu se valer da ânsia do Governo Federal de obter a licença de instalação para o empreendimento, que deveria ser expedida também pela SEDAM, órgão estadual, para impor a transferência da Floresta do Bom Futuro, como condição para concessão da referida licença.”

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Brasil financiará estrada em santuário etnoecológico na Bolívia



blog.itrip.com.br
Lula e Evo Morales assinaram em 22 de agosto de 2009 um protocolo onde o Brasil se compromete a financiar a construção de uma estrada com 306 km entre Villa Tunari e San Ignácio de Moxos, no âmbito do projeto de integração sul-americana. A região de Villa Tunari é o reduto político e estratégico para Evo. Está no departamento de Cochabamba e é um santuário ecológico riquíssimo, com parques nacionais e territórios indígenas. É lamentável e desesperador que se pretenda construir uma estrada nesse lugar conhecido como o portal de entrada para a Amazônia boliviana.

O trecho que vai ligar Villa Tunari a Moxos será construído pelas empreiteiras brasileiras Norberto Odebrecht e Camargo Corrêa. Recursos no valor de 332 milhões de dólares já haviam sido aprovados no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) na reunião de março de 2009. Em janeiro de 2009, no Encontro Fronteiriço, o Brasil confirmou o propósito de financiar projetos prioritários de infra-estrutura do Plano Nacional de Desenvolvimento do Estado Plurinacional da Bolívia, como esse de Villa Tunari.


A estrada pode ser um desvio da interoceânica com disfarce etnoecoturístico, como tudo indica. Fato curioso, no entanto, é que ela não consta de nenhum documento da Iniciativa de Integração para a Infra-estrutura Sul Americana (IIRSA) ou do eixo Brasil/Bolívia/Peru. Algumas características minerárias da região podem ter sido relevantes para o projeto, como a presença do asbesto em grande quantidade e de pedras preciosas.

Lítio

Dentre os atos assinados pelos presidentes, em Villa Tunari, consta uma cooperação tecnológica para a exploração do lítio, mineral indispensável na fabricação de baterias de instrumentos eletrônicos e cobiçado como o combustível do futuro pelas grandes empresas internacionais voltadas para a tecnologia do carro elétrico. A mineradora Vale, de olho no mineral estratégico para a indústria automobilística[2], anunciou que está disposta a investir 1,5 bilhão de dólares em Salar de Uyuni, a maior reserva de lítio do mundo, na maior planície salgada do mundo e um santuário de belíssimas paisagens.
As comunidades da região, para impedir que tanta riqueza caísse em mãos de grandes empresas multinacionais, elaboraram um projeto de extração de lítio através de uma usina piloto de processamento e tiveram o apoio de Evo Morales. (TM)


[1] Fonte: Assessoria de Imprensa do Gabinete – Palácio Itamaraty http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6738
[2] Fonte: AmbienteJá, ANSA / CLAES / OMAL

terça-feira, 25 de agosto de 2009

Foz do Madeira no rio Amazonas está ameaçada pela construção das hidrelétricas



Dunas de 2 a 4 metros de altura na foz do rio Madeira e que são fundamentais para o equilíbrio ecológico proporcionado pelos efeitos de remanso do rio Amazonas, poderão desaparecer com a construção das usinas Santo Antônio e Jirau.

Telma Monteiro

A importância dos sedimentos transportados pelo rio Madeira está comprovada pela formação de um conjunto de dunas na sua foz, no rio Amazonas. A manutenção dessas dunas é essencial para controlar o remanso das águas do Amazonas nos períodos de cheia. Sem o aporte natural dos sedimentos carreado pelo rio Madeira, as características ecológicas da foz seriam alteradas e provocariam um desastre natural de proporções impensadas. O fenômeno do remanso das águas do rio Amazonas na foz do Madeira foi estudado e descrito na dissertação “Estudo da Geometria das Formas de Fundo no Curso Médio do Rio Amazonas” (2002) de autoria de Maximiliano Andrés Strasser.

Nesse estudo, Strasser descreve o efeito de remanso das águas do rio Amazonas que avançam até 400 km a montante no rio Madeira. Esse fenômeno se deve à diferença de 60 dias entre a ocorrência do pico da cheia anual do rio Madeira em relação à do Amazonas. O rio Madeira é o principal afluente do Amazonas e a areia média e grossa que é trazida dos rios Beni e Madre de Dios, nos Andes da Bolívia, fica depositada no seu leito ao longo do estirão de 230 km da foz.

Para o autor, conhecer a carga de arrasto (sedimentos arrastados pela correnteza no leito do rio), apesar dela ser menor em relação à carga total de sedimentos, é de enorme relevância para os estudos de navegação e sedimentação. Ele se reporta a um trabalho precursor, GIBBS (1967), que determinou a importância para a geoquímica do rio Amazonas dos sedimentos originados de montanha, especialmente da Cordilheira dos Andes no Peru e na Bolívia, onde nascem os rios Solimões e Madeira. Esse trabalho demonstra que 84 % dos sedimentos em suspensão têm origem naqueles ambientes.

Os estudos dos empreendedores ignoraram os impactos a jusante

O rio Madeira apresenta elevadas concentrações de sedimentos em suspensão durante a maior parte do ano, alcançando picos muito altos no período das cheias. Os estudos ambientais de responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas e Construtora Norberto Odebrecht, analisados pelo IBAMA, não conseguiram demonstrar como seria possível manter a continuidade do fluxo de sedimentos e evitar os impactos a jusante que poderão provocar o desaparecimento das dunas da foz do Madeira no Amazonas.

Com a construção das hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, grande quantidade desses sedimentos ficarão retidos nos reservatórios, conforme está descrito nos “Estudos Sedimentológicos do rio Madeira”, de maio de 2005, elaborado por Furnas.

No capítulo 6 desses estudos, “Modelagem Hidrossedimentológica do Rio Madeira”, o texto revela que ela [a modelagem hidrossedimentológica] foi feita “cobrindo todo o estirão fluvial entre a confluência com o rio Beni e a confluência com o rio Jamari. Trata-se de um trecho de 430 km de extensão, que se inicia a montante da área afetada pelo reservatório de Jirau, terminando a jusante de Porto Velho, cerca de 80 km do local previsto para implantação do AHE Santo Antônio.” Isso significa que os impactos pela alteração do fluxo físico e biótico não foram estudados para o trecho de jusante e que não se analisou as conseqüências dos barramentos na carga de sedimentos que chegam até a foz.

A retenção nos reservatórios de parte do material que naturalmente fluiria até o rio Amazonas poderá desencadear sérias modificações na dinâmica do rio e alterar substancialmente o seu leito e as suas características físico-químicas. Lamentavelmente, os estudos hidrossedimentológicos de Furnas sequer mencionaram Strasser ou a sua dissertação e, em alguns trechos, eles comprovam a deposição dos sedimentos nas áreas alagadas das usinas.

Em condição estabilizada, ou seja, a permanecer com a situação atual e natural, o estudo hidrossedimentológico que Furnas apresentou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) demonstra que em 50 anos de simulação e com a introdução das duas barragens, a capacidade de retenção de sedimento alcançaria 93%. Em condição crítica, ou seja, com o aumento já previsível dos sedimentos na bacia do rio Madeira à razão de 2% ao ano, essa retenção aumentaria para 97%, conclui o estudo.

O trecho estudado por Furnas, onde se situam os aproveitamentos, vai de Abunã até 80 km a jusante de Porto Velho, incluindo as cachoeiras do rio Madeira. Sem a construção das hidrelétricas ficariam retidos naturalmente 40% dos sedimentos transportados, mas com os barramentos essa taxa sobe para 84%. Ainda, segundo os estudos de Furnas, de 2005, “O remanso provocado pelo reservatório de Jirau acrescentará 12% à capacidade natural de retenção de sedimentos do trecho situado a montante de Abunã (trecho I).”

Os estudos de Furnas se referem a apenas 12% do material em suspensão, com granulometria maior, que se depositariam no fundo dos reservatórios; o restante (88%), com granulometria fina, permaneceria na superfície e seria escoado. Mas essa teoria pode ser facilmente contestada ao se considerar a perda da velocidade das águas pelo represamento, principalmente na época de seca, quando o material suspenso acabaria no fundo dos reservatórios. Os sedimentos finos deixariam de ser transportados naturalmente como quiseram fazer crer os empreendedores. Há uma contradição grave entre os dois estudos apresentados no processo de licenciamento ambiental.

No documento “Respostas às perguntas apresentadas pelo IBAMA no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental do Complexo Madeira”, de 2007, gerado pelas informações técnicas N°s 17, 19 e 20 de 2007, do IBAMA, Furnas contraria completamente as conclusões sobre a retenção de sedimentos nos reservatórios, descrito nos “Estudos Sedimentológicos do Rio Madeira”, de 2005, aprovado pela ANEEL.

Prognósticos

Não houve, até o momento, uma avaliação das alterações provocadas pela construção dos aproveitamentos hidrelétricos do rio Madeira no aporte de sedimentos a jusante de Porto Velho, no estirão de aproximadamente 1000 km até a foz do rio Amazonas. As concentrações de sedimentos ocorridas naturalmente nesse trecho e que sofrerão modificações, acarretarão significativas mudanças nas condições fluviais nos períodos de cheias e de seca e causarão sérios danos à sinergia entre os rios Madeira e Amazonas.

Os empreendedores afirmaram, através do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que o regime fluvial a jusante da hidrelétrica Santo Antônio não será alterado e que não haverá retenção de sedimentos nos reservatórios. Estabeleceram para as duas hidrelétricas condições de similaridade nas características dos reservatórios e concluíram que não haverá assoreamento.

Os estudos “Modelagem Hidrossedimentológica do Rio Madeira” elaborados em 2005, no entanto, concluem que as modificações impostas pela implantação das usinas levam a um comportamento sedimentológico alterado com o assoreamento dos reservatórios baseado na sua capacidade de retenção de sedimentos.

Conseqüências desconhecidas e ausentes dos estudos analisados pelo IBAMA, no processo de licenciamento das hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, poderão ser importantes ao meio ambiente. A falta de análise aprofundada da retenção, nos reservatórios, dos sedimentos que deveriam fluir para a foz do Madeira no rio Amazonas, poderá resultar numa hecatombe ambiental na Amazônia.

MPF de MT consegue liminar para suspender licenciamento de usina no rio Juruena

Lenita Violato
A multa para o descumprimento da decisão judicial é de R$ 80 mil por dia.
O Ministério Público Federal obteve uma decisão liminar da Justiça Federal para suspender a licença prévia, concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que autorizava a construção da usina hidrelétrica UHE Juruena, em Mato Grosso.
A decisão judicial determinou, também, que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, se abstenha de prosseguir com os licenciamentos ambientais da UHE Juruena e que a Maggi Energia, proprietária da UHE, pare as obras. A multa para o descumprimento da decisão judicial é de R$ 80 mil por dia.
Para a obtenção das licenças ambientais necessárias à construção dos onze empreendimentos hidrelétricos, no segundo semestre de 2002, as empresas Maggi Energia, Linear Participações e MCA Energia apresentaram um estudo de diagnóstico ambiental junto à extinta Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fema), que emitiu a licença prévia – necessária para o início das obras.
Segundo afirma o procurador da República Mário Lúcio de Avelar, os empreendedores informaram um potencial de aproveitamento hidrelétrico menor do que o real. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) constatou tratar-se de 46 MW, enquanto os empreendedores haviam afirmado que ele seria de apenas 25 MW – potencial que dispensaria a realização do Estudo de Impacto Ambiental (Eia/Rima).
De acordo com o segundo estudo de inventário hidrelétrico, num trecho com menos de 130 quilômetros do rio foram identificados doze locais para a instalação de aproveitamentos hidrelétricos, sendo duas Usinas Hidrelétricas (UHE) e dez pequenas centrais hidrelétricas (PCH). A Aneel autorizou a exploração de 11 aproveitamentos hidrelétricos nesse trecho.
“ É certo que a instalação dos onze aproveitamentos hidrelétricos ao longo de apenas 130 km de um rio de tamanha importância traz impactos ambientais de grande monta e afeta, principalmente, as populações humanas que dependem do rio, sobretudo os povos indígenas”, argumentou o procurador.
Os danos que serão causados aos povos indígenas têm sua justificativa. É que ao longo da bacia do rio Juruena se situam onze Terras Indígenas (Enenawê-Nawê, Menku, Nambikwara, Pirineus de Souza, Tirecatinga, Juininha, Paresi, Uirapuru, Utiariti, Erikbaktsa e Japuíra), territórios das cinco etnias Enawenê-Nawê, Menku, Nambikwara, Paresi e Rikbaktsa. Nelas estão situadas aproximadamente 88 aldeias e os índios comprovadamente dependem diretamente dos recursos e serviços ambientais oferecidos naturalmente pelo rio para sua sobrevivência física e cultural.
Pedido judicial

No julgamento do mérito, o procurador pede que seja reconhecida a competência do Ibama para o licenciamento da UHE Juruena, condenando a Maggi Energia a promover novo licenciamento ambiental perante essa autarquia federal.
A Acão Civil Pública do Ministério Público Federal, de julho de 2009, tramita na Seção da Justiça Federal em Mato Grosso, sob o nº 2009.36.00.009168-7.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Mato Grosso
Contato com a imprensa: Lenita Violato Ferri e Marymila Mendes
Tel: (65) 3612-5083

terça-feira, 18 de agosto de 2009

MPF e MP querem anular acordo que pretende desmembrar Flona Bom Futuro

Segundo os MPs, acordo foi firmado para agilizar obras da usina hidrelétrica de Jirau e promover regularização fundiária aos invasores da Floresta Nacional

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressaram com uma ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal suspenda o acordo feito entre a União e o Estado de Rondônia para desmembrar a Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro, localizada na divisa dos municípios de Porto Velho e Buritis. A ação foi proposta pelos procuradores da República Nádia Simas Souza, Heitor Alves Soares, Lucyana M. P. Affonso de Luca e Francisco Marinho, e pelas promotoras de Justiça Aidee Moser Torquato Luiz e Andréa Luciana Damacena Engel.
Segundo os MPs, o acordo foi feito para compatibilizar os interesses do governo federal e do governo estadual. O primeiro queria agilizar as obras da hidrelétrica de Jirau e conseguir que o governo estadual emitisse a licença de instalação da usina. Na época, o governo do Estado de Rondônia alegava que a inundação de 600 hectares da Floresta Estadual Rio Vermelho A, decorrente da mudança de localização da barragem da hidrelétrica, necessitava de compensação ainda não prevista, uma vez que a alteração do barramento ocorreu após a elaboração dos estudos de impacto ambiental. Já o interesse do governo estadual é a regularização fundiária dos invasores da Floresta Nacional do Bom Futuro.
O acordo foi celebrado em 2 de junho deste ano e prevê que os 272 mil hectares da Floresta Nacional darão origem a três áreas distintas: uma área de proteção ambiental de 70 mil hectares e uma floresta estadual de 70 mil hectares, a serem administradas pelo Estado de Rondônia; e uma unidade de conservação federal de 132 mil hectares, a ser gerida pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). Em contrapartida, o Estado transferirá para a União 180 mil hectares para criação de uma unidade de conservação de proteção integral. Esta nova área federal será resultado da soma de quatro unidades: florestas estaduais Rio Vermelho A e B, e estações ecológicas Serra dos Três Irmãos e Mujica Nava.
Para procuradores e promotores, a troca se baseia em questões políticas e não técnicas, não oferece nenhum ganho para a conservação da natureza, pelo contrário, traz prejuízos ao meio ambiente. “Para compensar os danos ambientais de 600 hectares da Floresta Estadual Rio Vermelho A que serão alagados pela hidrelétrica de Jirau, a União comprometeu-se a passar ao Estado de Rondônia 140 mil hectares da Floresta Nacional, o que equivale a 230 vezes a área máxima prevista para o alagamento da unidade de conservação estadual. Não há razoabilidade nesta troca”, afirmam.
Os MPs argumentam que esta compensação da área alagada poderia ser feita mediante a aquisição de terras em outras localidades de forma a expandir as unidades de conservação já existentes. “Tal obrigação deveria ser, inclusive, imposta ao Consórcio Energia Sustentável do Brasil, responsável pela usina hidrelétrica de Jirau, tendo em vista que a inundação se dará em razão das alterações promovidas por ele próprio ao projeto inicial”, ponderam os autores da ação.
Outra argumentação apresentada pelos MPs é com relação às áreas do Estado que seriam repassadas à União. Os MPs afirmam que “é nítida a falta de governança fundiária-ambiental do Estado de Rondônia, que vem oportunizando a aceleração da degradação de várias áreas protegidas nos últimos anos” e acrescentam que “o abandono e os atos de supressão e redução das florestas estaduais Rio Vermelho A e B são reflexos da prevalência dos interesses dos especuladores de terras, pecuaristas e madeireiros ilegais na tomada de decisões por parte do Executivo e da Assembléia Legislativa do Estado”.
Para os MPs, o acordo entre União e Estado de Rondônia, “é mera estratégia para legalizar as fazendas pecuárias de invasores da Floresta Nacional”, repassando 140 mil hectares da Flona para “um ente da federação que já demonstrou a total incapacidade de zelar pela preservação da natureza”.

Madeireiros e pecuaristas

A Floresta Nacional do Bom Futuro foi criada em 21 de junho de 1988, pelo decreto n° 96.188, com o objetivo de promover o manejo dos recursos naturais renováveis e a exploração racional dos recursos naturais não renováveis. Nunca houve um plano de manejo e inventário florestal da área. A partir de 1996, a Floresta Nacional passou a ser invadida por pequenos agricultores vindos de frentes de colonização da cidade de Buritis, localizada a 330 quilômetros de Porto Velho. Depois de 2000, a invasão se intensificou com a entrada de pessoas mais capitalizadas e que estavam interessadas na extração de madeira, pecuária e agricultura. A degradação ambiental avançou com queimadas, caça indiscriminada, construção de barragens em cursos d’água e desmatamento. Em 2003, o Ibama obteve uma liminar para desocupação da área, mas, após tentativas frustradas de acordos com os invasores, o Instituto não conseguiu fazer valer a determinação judicial.
Em agosto do ano seguinte, os MPs conseguiram na Justiça Federal uma liminar que determinava obrigações a vários órgãos públicos. Ao Ibama e à Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sedam), a decisão proibiu a expedição de qualquer licença ou autorização de retirada de produtos florestais e determinou que, em conjunto, estes dois órgãos ambientais fizessem a retirada de instrumentos utilizados para extração de essências florestais. O Incra deveria apresentar um estudo para reassentamento das famílias. As prefeituras de Nova Mamoré, Buritis e Porto Velho ficaram proibidas de conceder novas linhas de ônibus para a área da liminar. O Estado de Rondônia deveria instalar outdoors nas estradas de acesso destes locais para informar à população sobre a situação legal.
Segundo os MPs, a tentativa de legitimar a invasão da Floresta Nacional é antiga e foi objeto de um projeto de lei no Congresso Nacional, o qual se encontra arquivado deste janeiro de 2007. Na época, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional se manifestou pela rejeição do projeto que pretendia reduzir 100 mil hectares da Flona do Bom Futuro. O relator, deputado Anivado Vale, afirmou na ocasião que aprovar o projeto poderia “representar um precedente que poderá estimular a invasão de outras unidades de conservação desabitadas, por madeireiros e grileiros, causando danos a todo o Sistema Nacional de Conservação da Natureza”. E acrescentou que “as unidades de conservação devem ser mantidas segundo os objetivos para os quais foram criadas, em conformidade com a lei”.
Em 2008, a Justiça Federal concedeu nova liminar para a área da Flona do Bom Futuro, proibindo ao Idaron emissão de qualquer autorização para entrada de novo rebanho bovino e permitindo exclusivamente a retirada do gado. Atualmente existem mais de 35 mil cabeças de gado na área de 272 mil hectares e 28% deste total já foram desmatados.
Operação na floresta
Para cumprir as determinações judiciais, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Governo do Estado de Rondônia fizeram um acordo que previa cinco metas: reduzir a zero o índice de desmatamento em toda área da Flona do Bom Futuro; impedir o furto de madeira; notificar os proprietários de gado a retirarem suas rezes, no prazo de 180 dias; identificar os ocupantes da área; e realocar os ocupantes com perfil de beneficiários da Reforma Agrária.
Em 15 de maio deste ano começou a operação ambiental, considerada a maior já realizada em Rondônia, integrando Força Nacional de Segurança, Exército, órgãos ambientais, entre outros. A estratégia consiste em criar bases nos quatro acessos principais e dez acessos secundários à Floresta Nacional. O objetivo é controlar a movimentação de entrada e saída da Flona.
Depois de 18 dias do início da operação, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, e o governo do Estado de Rondônia formalizaram o acordo para desmembramento da área da Floresta Nacional.
Fonte: MPF e MP/RO

quinta-feira, 13 de agosto de 2009

Conseqüências da mineração de ouro a céu aberto

Assista ao vídeo sobre os impactos sociais e ambientais que provoca a mineração de ouro nas florestas.

As hidrelétricas do Madeira e as usinas previstas no Complexo do Tapajós podem ser indutores de uma nova corrida para a exploração de ouro.

terça-feira, 4 de agosto de 2009

Créditos de carbono podem contribuir para a destruição dos rios brasileiros


Consórcios responsáveis pelas usinas do Madeira e investidores em PCHs correm atrás de créditos de carbono.

Nos últimos dias algumas notícias divulgadas em diversos órgãos da imprensa e em sites alternativos chamaram nossa atenção. Houve um aumento considerável no número de Pequenas Centrais Elétricas (PCHs) sendo autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os consórcios responsáveis pelas usinas do Madeira estão fazendo projetos para certificação de créditos de carbono.

Associações ligadas ao setor de energia sugeriram ao Ministério de Minas e Energia a realização de leilões de reserva para PCHs. Parece que o Proinfa está indo muito devagar com a segunda etapa do plano que ainda não decolou, e os investidores têm pressa.

Essa pressa está diretamente ligada a outro detalhe, também noticiado nesta semana, sobre os projetos de crédito de carbono do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) da Organização das Nações Unidas. A tonelada do carbono seqüestrado está valendo €12. Os responsáveis pelos pequenos empreendimentos hidrelétricos estão correndo atrás desses créditos para incrementar suas receitas.

Os consórcios donos das usinas Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, já estão preparando seus projetos para a obtenção dos certificados de créditos de carbono. Será Interessante descobrir quais os argumentos que utilizarão para provar que a energia que pretendem gerar seria limpa!. (TM)